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  Decreto 18/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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