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  Decreto 173/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto170/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.353/2005 09/12/2005MENCIONA

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