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  Decreto 163/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A TAXÍMETRO, AO SR. GESSE ALVES DA SILVA, PORTADOR DO CPF Nº 001.510.757-43.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1998

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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