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  Decreto 163/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O CONTRATO DOS SERVIDORES ADMITIDOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DA LEI N° 3.318 DE 16 DE MAIO DE 1997, ATÉ O DIA 16 DE MAIO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.318/1997 16/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.272/1997 02/01/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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