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  Decreto 158/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DO SR. RAUL NICOLAU DOS SANTOS E FLÁVIO SAUL CAIADO COSTA DOS SANTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2002

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Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGOS 9º, INCISO I, II E 23
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONA

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