Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FACE A LEI 3.282/97 PUBLICADA EM 31/01/97, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/1997

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Lei Ordinária3.282/1997 31/01/1997MENCIONA

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