Ementa: ANTECIPA PARA DIA 27/10/97 POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DECRETANDO PARA DIA 28/10/97, DIA CONSAGRADO AO SERVIDOR PÚBLICO, COMO DISPÕE O ART. 253, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 DE 29/08/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 253

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