Ementa: ANTECIPA PARA DIA 27/10/97 POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DECRETANDO PARA DIA 28/10/97, DIA CONSAGRADO AO SERVIDOR PÚBLICO, COMO DISPÕE O ART. 253, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 DE 29/08/94.