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  Decreto 149/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PADRONIZA O MOBILIÁRIO ESCOLAR - MESAS E CADEIRAS - PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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