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  Decreto 147/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 13/04/99, A SERVIDORA MARIA APARECIDA FREITAS PENA, “PROFESSOR C“, CÓDIGO TS-1-1.13, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243

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