DECRETO Nº 147, DE 05 DE JULHO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 3.692/99.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 13/04/99, a servidora MARIA APARECIDA FREITAS PENA, “Professor C“, código TS-1-1.13, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 148 § 2°, 240 inciso III, Letra “b” e artigo 243 e seus segmentos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos integrais.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 13/04/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 05 de julho de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.