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  Decreto 14/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULADO, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.056/1995 22/02/1995MENCIONAARTIGO 3º
Lei Ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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