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  Decreto 139/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA SUPRIMENTO DE FUNDOS A FARMACÊUTICA DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto01/2005 14/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto146/2005 16/11/2005ALTERA

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