DECRETO
Nº 139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
AUTORIZA SUPRIMENTO
DE FUNDOS A FARMACÊUTICA DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 90, XII, da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no Art. 68° da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Artigo 1º Autoriza suprimento de fundos, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), a Farmacêutica da Farmácia Popular do Brasil, no município
de Cariacica.
Artigo 1º Autoriza suprimento de fundos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), a Farmacêutica da Farmácia Popular do Brasil, no município de
Cariacica. (Redação dada pelo Decreto nº 146/2005)
Artigo 2º
A concessão e a prestação de contas referente ao suprimento de fundos deste
Decreto, regulamenta-se pelo Decreto n.° 001/2005, de
14 de janeiro do corrente ano.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Cariacica, 27 de outubro de 2005.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.