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  Decreto 13/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO 169/98, DE 06/07/98, CONCEDENDO APOSENTADORIA AO FUNCIONÁRIO GERMANO NASCIMENTO COUTINHO GOMES, ONDE LÊ-SE BRAÇAL PASSA A SER GUARDA MUNICIPAL E FICA ACRESCENTADO O ART. NA 148 E SEUS SEGMENTOS DA LEI 001/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 148
Decreto169/1998 06/07/1998ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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