Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TAXIMÉTRICO AO SR. DIVINÉSIO DE SOUZA BARBOSA, PORTADOR DO CIC Nº 779.958.727-04.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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