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  Decreto 26/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONATítulo III do Capítulo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34/2007 18/04/2007MENCIONA

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