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  Decreto 190/1999

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIMÉTRICO AO SR. SILVIO ROCHA DE LIMA, PORTADOR DO CIC Nº 043.110.496-68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1999

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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