Ementa: SUPLEMENTA VERBA DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária122/1953 19/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto198/1954 24/08/1954MENCIONA

Sobre

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