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  Decreto 107/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.075.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA E CINCO MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.158/2003 06/06/2003MENCIONA
Lei4.152/2003 13/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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