Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 104, DE 04 DE JUNHO DE 2025, PARA PROMOVER O REENQUADRAMENTO DO NÍVEL DE GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – CESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.