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  Decreto 247/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO MISTO LESTE OESTE VTO" E O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2026

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LOTEAMENTO

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Decreto216/2023 03/10/2023MENCIONA
Decreto204/2015 30/11/2015MENCIONAartigo 4º

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