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  Decreto 204/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO MISTO LESTE-OESTE VTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2015

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Decreto216/2023 03/10/2023MENCIONA
Decreto216/2023 03/10/2023ALTERAArt. 2°

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