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  Lei Ordinária 6.899/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO "PROJETO AMOR A VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso VI

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