Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO NOS LOTEAMENTOS: VALA DO MARINHO, IPIRANGA E IPIRANGA II, NO BAIRRO VISTA MAR; E SÃO BERNARDO, SÃO BERNARDO II, SÃO RAFAEL II E BANDEIRANTES II, NO BAIRRO BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.