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  Decreto 38/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO III, IV, V e VI DO DECRETO Nº 193, DE 27 DE AGOSTO 2025, COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DA SEMFI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX
Decreto193/2025 27/08/2025ALTERAartigo 1º, inciso III, IV, V e VI

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