LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Lei Ordinária 6.844/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.698/2009, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE RENDAS, AGENTES FISCAIS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA ? ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/02/2026

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.698/2009	31/03/2009	MENCIONA	art. 7°
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, inciso VI
Lei Ordinária	4.698/2009	31/03/2009	INCLUI	Parágrafo único ao art. 7°; inciso I a IV ao artigo 12
Lei Ordinária	4.698/2009	31/03/2009	ALTERA	artigo 8º ; Parágrafo 1º transformado em Parágrafo Único do art. 8º; artigo 11; Parágrafo 1º transformado em Parágrafo Único do art. 11; caput do artigo 12; artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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