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  Decreto 07/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTER NEPOMUCENO RODRIGUES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2026

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto204/2026 09/06/2026ALTERAArt. 1º

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