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  Decreto 162/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.757, DE 06 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CARIACICAPACITA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2025

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Lei Ordinária6.757/2025 06/06/2025REGULAMENTA
Lei Ordinária6.757/2025 06/06/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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