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  Decreto 129/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 187, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2025

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Decreto187/2024 06/08/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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