O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 187, de 06 de agosto de 2024, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de imóvel localizado na Rua Giovana Pinaffo, no Bairro Jardim América, vizinho ao Parque Linear Delegado Osvaldo Viola, para fins de desapropriação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 07 de julho de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.