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  Decreto 17/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE CARGOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAtransferido da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Engenharia e Obras, símbolo CC.6 do anexo XVIII para o anexo XV; transferido da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO para a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo CC.2 do anexo VI para o anexo XI; transferido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC para a Secretaria Municipal de Serviços – SEMSERV, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto, símbolo CC.1 do anexo XVI para o anexo XVIII-A; transferido da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMDH para a Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CC.4 do anexo XXIV para o anexo X

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