O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o
previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº
5.283, de 17 de novembro de 2014. Decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Engenharia e Obras, símbolo CC.6
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XVIII para o Anexo XV da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO para a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo CC.2.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo VI para o Anexo XI da Lei nº 5.283/2014.
Art. 3º Fica transferido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC para a Secretaria Municipal de Serviços – SEMSERV, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto, símbolo CC.1.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XVI para o Anexo XVIII-A da Lei nº 5.283/2014.
Art. 4º Fica transferido da Secretaria Municipal da Mulher e
Direitos Humanos – SEMDH para a Secretaria Municipal de Defesa
Social – SEMDEFES, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CC.4.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XXIV para o Anexo X da Lei nº 5.283/2014.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 29 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.