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  Decreto 280/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE INTERESSE COLETIVO NA PRAÇA MONSENHOR RÔMULO NEVES BALESTRERO, NO BAIRRO CAMPO GRANDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90; § 3º do art. 134

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