DECRETO Nº 280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE INTERESSE COLETIVO NA PRAÇA MONSENHOR RÔMULO NEVES BALESTRERO, NO BAIRRO CAMPO GRANDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, em atendimento ao que dispõe o art. 134, § 3º e por tudo que consta do processo administrativo nº 42.886/2024, decreta:

Art. 1º Fica outorgado à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ sob no. 90.608.712/0001-80 a permissão de uso gratuito pelo prazo de 5 (cinco) anos de uma fração de área com superfície de 500mm x 500mm junto à Praça Monsenhor Rômulo Neves Balestrero, no Bairro Campo Grande.

§ 1º A localização exata da área de que trata o caput consta do mapa que integra o anexo único do presente Decreto.

§ 2º A critério das partes, o prazo da permissão de uso gratuito poderá ser prorrogado através de Termo Aditivo.

Art. 2º A permissão ora concedida destina-se à instalação, às expensas da permissionária, com a identificação de sua marca, de 01 equipamento denominado de "Painel Publicitário Informativo – Relógio Digital".

§ 1º O Termo de Permissão a ser celebrado irá dispor sobre as características do equipamento a ser instalado.

§ 2º A permissionária disponibilizará o equipamento que fornece, de forma gratuita para a permitente, mensagens informativas, educativas ou de orientação social de até 160 caracteres.

Art. 3º A permissionária suportará todos os encargos decorrentes da adequação do espaço concedido, da instalação e manutenção do equipamento de sua propriedade, assim como a conservação do espaço público dado em permissão de uso.

Art. 4º À permissionária é expressamente proibido alugar, ceder ou emprestar, no todo ou em parte, o espaço objeto desta permissão de uso, bem corno transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem expressa autorização do Município.

Parágrafo único. A permissionária não poderá alterar a destinação de uso do espaço público dado em permissão de uso, sob pena de imediata reversão da posse do bem ao Município.

Art. 5º A permissionária suportará todos os encargos decorrentes da instalação e manutenção do equipamento de sua propriedade, assim como a conservação do espaço público dado em permissão de uso quando de sua instalação, cabendo ao permitente o fornecimento de energia elétrica necessária para o funcionamento do equipamento, que possui consumo durante o dia de 80 watts e a noite de 200 watts, conforme especificações técnicas do produto.

§ 1º O pagamento deverá ser efetuado pontualmente, conforme as faturas emitidas pela concessionária de energia.

§ 2º Em caso de inadimplência, o permitente arcará com eventuais multas e encargos adicionais.

Art. 6º A permissionária será responsável pelos danos materiais causados aos bens municipais, referente ao objeto em questão, que guarnecem a área desta permissão de uso, bem como:

I - obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;

II - danos causados a terceiros e ao permitente;

III - eventuais acidentes (materiais ou pessoais) que possam vir a acontecer em decorrência da instalação e uso do equipamento, isentando o permitente de qualquer responsabilidade ou ônus.

Art. 7º Ocorrendo a revogação deste Decreto, a permissionária deverá desinstalar o equipamento às suas expensas, sem que venha a conferir-lhe direito a indenização ou retenção.

Art. 8º O Município exercerá a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da outorga de que trata este Decreto, podendo intervir, a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica-ES, 26 de novembro de 2024.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

WEVERTON SANTOS MORAES

Secretário Municipal de Obras

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

(20°20'35.1"S 40°23'20.0"W-20.343089, -40.388891)