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  Lei Ordinária 6.678/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II, § 4º, DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2024

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Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022ALTERAinciso II, do § 4º do art. 25

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