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  Lei Ordinária 6.663/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 3.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2024

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Lei Ordinária3.849/2000 28/09/2000INCLUIIncisos VI a XIII ao art. 6°

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