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  Decreto 175/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF PARA O BIÊNIO 2024/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto280/2026 30/07/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto214/2026 12/06/2026ALTERAInciso I do § 2º do art. 1º
Decreto78/2026 06/03/2026ALTERAartigo 1º, § 2º, incisos III
Decreto192/2025 27/08/2025ALTERAartigo 1º, § 2º, inciso III
Decreto57/2025 27/03/2025ALTERAincisos I do § 2º do artigo 1º ; incisos III do § 2º do artigo 1º

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