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  Decreto 126/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E DA JUNTA JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024

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Lei6.473/2023 29/06/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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