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  Lei 6.619/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DERIVADOS DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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