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  Lei 6.607/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.420.364,11 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/2024 18/04/2024MENCIONA

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