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  Lei 6.589/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE BENS IMÓVEIS ? CLBIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024

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Lei6.562/2023 21/12/2023ALTERAInciso IV do Art. 3°; Caput e § 1° do Art. 5°

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