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  Decreto 08/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 111/2023, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.320, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto111/2023 19/06/2023INCLUIincisos XV e XVI ao Art. 5º; §§ 1° ao 3° no art. 95

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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