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  Decreto 03/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 291/2023, QUE ATUALIZA PARA 2024 OS VALORES DOS TRIBUTOS, TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2024

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto291/2023 28/12/2023INCLUIanexo VI
Decreto291/2023 28/12/2023ALTERAcaput do artigo 6°

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