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  Lei Ordinária 6.510/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.731/2017 QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CARIACICA ? FMDT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2023

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Lei Ordinária5.731/2017 12/01/2017ALTERAEmenta e art. 1°

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