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  Lei 6.504/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 3.191.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto168/2023 18/08/2023MENCIONA

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