LEI Nº 6.504, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 3.191.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.191.000,00 (três milhões, cento e noventa e um mil reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta Lei serão provenientes de Anulação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.407, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”. 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 18 de agosto de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito do Município

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

3.3.91.97.00

1.500.0000.0000

3.091.000,00

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.244.0006.2.0203

Proteção Social Básica

 

 

 

 

Auxílios

4.4.50.42.00

1.665.0000.0000

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.191.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL         -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.36.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

02.36.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

3.3.90.08.00

1.500.0000.0000

1.000,00

 

DIÁRIAS PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.500.0000.0000

2.000,00

 

PASSAGENS E DESP C/LOCOMOÇÃO

3.3.90.33.00

1.500.0000.0000

5.000,00

 

OUTROS SERV DE TERC.PESSOA FÍSICA

3.3.90.36.00

1.500.0000.0000

70.000,00

 

SERVIÇOS DE TECN.DA INFORMAÇÃO E COM.

3.3.90.40.00

1.500.0000.0000

5.000,00

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.500.0000.0000

100,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

20.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

69.400,00

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.500.0000.0000

100,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.500.0000.0000

100,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP.PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.500.0000.0000

100,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP..INTRA ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

15.300,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.500.0000.0000

15.000,00

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.500.0000.0000

10.000,00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

21.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

60.000,00

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.500.0000.0000

100,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.500.0000.0000

100,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.500.0000.0000

86.545,47

14.422.0006.1.0304

Cuidados e Prevenção às Drogas

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

2.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

2.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

30.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

1.500.0000.0000

100,00

14.422.0006.2.0036

Cariacica + Jovem

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

4.500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

30.000,00

14.422.0006.2.0040

Cariacica para Elas

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.500.0000.0000

189.700,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.500.0000.0000

100,00

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

10.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

15.000,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

1.000,00

14.422.0006.2.0124

Igualdade a Todos

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

2.000,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

400,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

1.500.0000.0000

100,00

 

 

 

 

 

03.04.00.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

03.04.01.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

09.272.0033.2.0187

Pagamento de Aposentados - Fundo Financeiro

 

 

 

 

APOSENTADOS DO RPPS, RESERVA REM E REFORMAS

3.1.90.01.00

1.500.0000.2111

2.413.254,53

 

 

 

 

 

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.244.0006.2.0203

Proteção Social Básica

 

 

 

 

Auxílios

3.3.50.43.00

1.665.0000.0000

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.191.000,00