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  Decreto 62/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: RESERVA VAGA EM CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX e XIII

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