O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 90, inciso IX e XIII da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 5005640-92.2022.8.08.0012; decreta:
Art. 1º Fica reservado à candidata ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais I – Fiscalização Tributária, Eliziany Rodrigues Meira Majensky, 01 (uma) vaga no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 02/2019.
Art. 2º A reserva da vaga à candidata descrita no artigo anterior tem por finalidade atender à decisão judicial exarada nos autos do processo judicial nº 5005640-92.2022.8.08.0012.
Art. 3º A reserva se dará em caráter provisório, sendo condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 18 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.