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  Decreto 42/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2023

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Decreto368/2022 26/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto368/2022 26/12/2022ALTERAArt. 5°

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