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  Lei Ordinária 6.429/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015INCLUIartigo 4º- B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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